A Prefeitura de Pau D’arco-PA, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, esteve com a população para participar da audiência pública para discutir e elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2020.

A audiência ocorreu no dia 27 de agosto, terça-feira, às 16 horas, na Praça Maria Conceição Correa, localizado na Av. Boa Sorte

A audiência pública é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que formaliza os instrumentos de transparência, dentre os quais está o “incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.

O que é LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. Ela deve estabelecer as regras para a elaboração do orçamento do exercí­cio seguinte, sendo submetida à aprovação do Legislativo.  Sugere, por exemplo, os percentuais a serem investidos em cada pasta da municipalidade, por isso é chamada de diretrizes. Ela antecede a Lei de Orçamento Anual (LOA), que também deve ser aprovada pelo Legislativo.