2022
- Portaria Nº 010/2022: Designa colaboradores para exercer a função de fiscal titular, fiscal substituto do contrato a baixo e dá outras providências correlatas
2021
- Portaria Nº 030/2021: Designa colaboradores para exercer a função de fiscal titular, fiscal substituto do contrato a baixo e dá outras providências correlatas
Regulamentação
- Decreto Nº 023/2023: Regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação de fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
