Dispõe sobre a alteração do Anexo I, II, III e IV da Lei Municipal nº 755, de 11 de novembro de 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 776/2011, DE 04 DE MARÇO DE 2011 (Dispõe sobre a alteração do Anexo I, II, III e IV da Lei Municipal nº 755, de 11 de novembro de 2009)
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