Disciplina as atribuições e os procedimentos para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade excepcional interesse público, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações públicas do município.
LEI MUNICIPAL Nº 795/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014 (Disciplina as atribuições e os procedimentos para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade excepcional interesse público, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações públicas do município)
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