LEI MUNICIPAL Nº 797/2014, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 (Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias na forma do § 4º, 5º, 6º do artigo 198 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras Providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.