LEI MUNICIPAL Nº 826/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (Institui a atuação e o poder de policia administrativa para os servidores loados na função de fiscal ambiental, integrantes da divisão de monitoramento e fiscalização, diretamente subordinada ao departamento de monitoramento, fiscalização e licenciamento da Secretaria Municipal de Meio ambiente, e procedimentos para o processo administrativo punitivo e dá outras providencias)

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