Dispõe sobre a doação de bens moveis usados oriundos de reformas em prédios públicos a família de baixa renda e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 833/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018 (Dispõe sobre a doação de bens moveis usados oriundos de reformas em prédios públicos a família de baixa renda e dá outras providencias)
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