Dispõe sobre a criação de normas regulamento o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos similares e estabelece aplicação de sanções administrativas no município de Pau D’Arco e dá outras providencias
LEI MUNICIPAL Nº 836/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a criação de normas regulamento o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos similares e estabelece aplicação de sanções administrativas no município de Pau D’Arco e dá outras providencias)
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