LEI MUNICIPAL Nº 839/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a politica Municipal do turismo Institui o fundo municipal de turismo e o conselho municipal de turismo e da outras providencias e dá outras providencias)

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Dispõe sobre a politica Municipal do turismo Institui o fundo municipal de turismo e o conselho municipal de turismo e da outras providencias e dá outras providencias.

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