LEI MUNICIPAL Nº 842/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças publicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade publica decorrentes do coronavírus, no âmbito do município de Pau D’Arcos-PA)

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