LEI MUNICIPAL Nº 856/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre outorga a terceiro do serviço de captação, tratamento e distribuição de água e esgotamento sanitário do Município de Pau D’Arco, sob o regime de concessão, e extinção do serviço autônomo de água e esgoto (SAAE), e dá outras providências)
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